DOC. 144.9064.1000.3800

TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão de cobrança em razão de inadimplemento de mútuo verbal. Pretensão que não se confunde com enriquecimento sem causa, mas sim em inadimplemento contratual. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Incidência do prazo geral de dez anos. Artigos 205 do Código Civil. Prescrição inocorrente. Provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento parcial da prescrição da pretensão de cobrança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).