DOC. 144.9060.0005.0800

TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Impugnação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em liquidação de sentença. Insurgência contra rejeição liminar da impugnação, por intempestividade. Invalidade da decisão. Executados representados por advogados diversos. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Impugnação, assim, apresentada tempestivamente, determinado seu prosseguimento. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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