TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição. Provas harmônicas e seguras para a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de entorpecentes previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Certa quantidade de droga. Finalidade mercantil. Valor probatório dos depoimentos dos policiais. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Necessidade de readequação de ofício. Aplicação da causa especial de diminuição da pena § 4º art. 33 no patamar de 1/3. Improvimento do apelo. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, reputo que as provas constantes dos autos são firmes, seguras e congruentes para autorizar o decreto condenatório contra o recorrente pelo disposto no Lei 11.343/2006, art. 33.
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