DOC. 144.7244.0018.3500

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 282 e CPC/1973, art. 283). Apresentação dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido adequados à espécie. Documentos juntados que são suficientes para a propositura da demanda. Sentença de extinção anulada. Recurso provido para esse fim.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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