DOC. 144.7244.0009.7000

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indeferimento de levantamento de expressivo valor em favor de um suposto credor e rejeita a restituição de impressora que se encontra com a empresa recuperanda. Crédito fundado em descumprimento de contrato alicerçado em garantia real. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Existência de ação autônoma pendente de julgamento em que se busca a restituição de bem móvel. Manutenção do bem com a recuperanda, o que atende ao princípio da conservação da empresa. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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