DOC. 144.4050.8000.2300

STF. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Taxa de juros. Alegada violação do art. 5º, «caput» e II, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 97. Matéria inovatória. Impossibilidade de análise. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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