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DOC. 144.4025.4004.4600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. Entendimento sufragado pelo tribunal a quo alinhado à Orientação Jurisprudencial desta corte superior sobre a matéria. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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