STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 333, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) crime de corrupção ativa. Atipicidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) paciente jonas. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso.
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