STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Intempestividade. Férias coletivas. Interrupção da atividade jurisdicional. Ausência. Emenda constitucional 45/2004.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que, nos termos da Emenda Constitucional 45/04, «a atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau, razão pela qual, deve o recorrente por ocasião da interposição do recurso comprovar eventual suspensão dos prazos nesses períodos» (AgRg no AREsp 170.638/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15.3.2013).
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