STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Suposta distribuição de água imprópria para consumo pela concessionária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de utilização de prova emprestada. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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