DOC. 144.3330.3004.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presunção legal afastada diante das provas coligidas pelo impugnante. Benefício afastado. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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