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DOC. 144.3330.3002.9100

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajustes salariais. Execução contra a Fazenda Pública. Liquidação de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a prescrição intercorrente por entender que «não se pode atribuir à parte exequente à responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos quando se verifica a conduta diligente da parte no sentido de efetivá-la.»

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