STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. 1. Consignou-se no acórdão embargado que. A) não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do recurso foi enfrentada pelo tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte; e b) hipótese em que o tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pela ora agravante, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, rever tal conclusão, atinente ao livre convencimento motivado pelo Juiz ao realizar a instrução do feito, implica reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
«2. A Turma desproveu o apelo com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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