STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que: a) não houve afronta ao CPC/1973, art. 535; b) é desnecessária a homologação judicial se a transação for celebrada entre as partes sem prévia existência de demanda judicial entre o servidor e a Administração; c) a divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada.
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