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DOC. 144.2355.1330.2897

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e atipicidade da conduta: Princípio da insignificância. Exclusão da qualificadora. Gratuidade de Justiça. Procuradoria de Justiça: Reconhecimento da forma privilegiada descrita no art. 155, §2º, do CP, com aplicação, somente, da pena de multa.

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