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DOC. 144.2231.3003.1700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Comprovação de neutralização de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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