DOC. 144.1891.8006.9500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

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