STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa fática reconhecido. Julgamento apartado dos elementos dos autos. Concessão de aposentadoria via judicial e posteriormente na via administrativa. Opção do segurado pela mais benéfica. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental provido. Recurso especial não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
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