STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.
«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando.
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