STJ. Processual civil e tributário. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de mercadorias importadas. Suposto erro na identificação do produto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
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