DOC. 143.9323.7000.3800

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Antecedentes criminais. Ação penal em andamento. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

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