STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito