DOC. 143.8792.9000.2100

STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458, II. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 46. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A mera menção às Leis 7.347/85 e 8.429/92, sem a indicação dos dispositivos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, a súmula 284/STF.

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