STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Valor. Equidade. Razoabilidade.
«1. É indiscutível o entendimento de que, não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º.
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