STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que a análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame de legislação local, mormente porque o CPC/1973, art. 3º, apontado como violado pelo agravante, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, o que atrai, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes.
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