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DOC. 143.6215.9000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Regularidade. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedente.

«1. O recurso de agravo, previsto no CPC/1973, art. 544, é inadmissível contra decisão que, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário.

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