DOC. 143.5424.0000.9200

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal de pis e Cofins. Compensação. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Ausência de comprovação administrativa. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo de cinco anos para homologação da compensação não estava previsto na redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, portanto não se extingue crédito tributário, por homologação tácita, se o requerimento administrativo foi formulado antes da edição da Lei 10.833/2003 que introduziu o § 5º ao dispositivo legal».

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