STJ. Processual civil e administrativo. Regulamentação de dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 10.683/2003, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional. Lei 8.112/1990, art. 117, I. Necessidade de interpretação prévia de Portaria 1.582/00 da srf. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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