STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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