STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que a corte local admitiu a inclusão de débitos no parcelamento em desacordo com requisitos temporais. Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a recorrente que demorou para analisar os requerimentos administrativos formulados pelo contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Afasta-se de plano qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente.
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