DOC. 143.4722.2009.2900

TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pactuação de índice com benefício de 7% a. A. Ao comprador empregado do credor ou de suas coligadas e perda do benefício no caso de desligamento, passando a incidir a taxa de 11,50% a.a.. Hipótese em que a autora perdeu o vínculo empregatício com empresa coligada ao credor. Inexistência de abusividade no ajuste do índice para 11,50% a partir de então. Cumprimento do disposto no CDC, art. 46. Índice superior ao previsto no Lei 4380/1965, art. 6º, alínea «e». Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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