STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. Natureza equiparada ao crime hediondo. Acórdão recorrido em confronto com recurso repetitivo.
«1. Foi pacificado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.329.088/RS, conforme a sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C que «a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.»
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