STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.
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