STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidora pública. Gratificação de titulação. Reestruturação de carreiras. Cumulação. Inexistência.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro.
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