DOC. 143.4274.2000.6200

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 356/STF. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegada violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei 4.075/2007 do distrito federal. Necessidade do prévio exame de legislação local. Súmula 280/STF. Precedente ARE 778.238-agr, 2ª turma, min. Cármen lúcia, DJE 10-12-2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).