STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. CF/88, art. 2º. Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Lei 4.075/2007 do distrito federal. Necessidade do prévio exame de legislação local. Súmula 280/STF. Precedente ARE 778.238-agr, 2ª turma, min. Cármen lúcia, DJE 10-12-2013. Agravo regimental a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito