DOC. 143.4274.2000.1900

STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de revisão. Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/97. Decadência. Matéria de natureza infraconstitucional. Controvérsia acerca do termo «revisão» do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/97. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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