STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. CPC/1973, art. 557, § 1º-A c.c. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Princípio da insignificância. Descabimento. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c.c. o CPP, art. 3º.
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