STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.
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