STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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