STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação declaratória. Quitação. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ.
«1. Cuida-se de ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, sendo aplicável portanto, o CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei.
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