STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, «os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo».
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