STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si, só à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo a que se nega provimento.
«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito