STJ. Administrativo. Processual civil. FGTS. Assistência médica in natura. Não incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pagamento de assistência médica in natura, ou seja, quando prestada diretamente pelo empregador, não sofre incidência de contribuição para o FGTS por não possuir natureza salarial. Inteligência dos artigos 458, § 2º, inciso IV, da CLT c/c 15 da Lei 5.8036/90.
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