STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso especial do réu. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeito municipal. Veiculação de propaganda institucional com objetivo de promoção pessoal. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Redimensionamento.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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