TST. Seguridade social. Recolhimentos fiscais e previdenciários.
«Embasando-se o recurso de revista na alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, e sendo certo que a alegação de violação de tal dispositivo constitucional não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta, nos termos da Súmula 636/STF, inviável se torna prosseguimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito