TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Este Colegiado foi expresso ao consignar que o Tribunal Regional contrariou a Súmula 327/TST. Verifica-se, pois, que a matéria foi devidamente apreciada, tendo esta Turma decidido toda a questão de forma fundamentada, bem como manifestou-se expressamente sobre os motivos que a levaram a dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para afastar a prescrição total declarada e determinar o retorno dos autos ao Regional de origem para o julgamento dos apelos ordinários interpostos pelas reclamadas, como se entendesse de direito, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento com apoio no entendimento desta Corte quanto à questão. Embargos de declaração rejeitados.»
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