DOC. 143.1824.1088.1300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o pedido de reparação de danos ao erário causado por empregado público sujeita-se à prescrição trabalhista, conforme prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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