TST. Embargos de declaração. Hipóteses elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.
«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
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