TST. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de impugnação ao despacho agravado. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«A decisão embargada, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela reclamada, tendo em vista que o recurso de embargos estava pautado em violação de comandos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado e em arestos inservíveis ou inespecíficos, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»
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